PÚBLICO MUNICIPAL
- Consultoria a Câmaras de Vereadores
- Assessoramento a Parlamentares.
- Elaboração e Análise de Contratos Administrativos.
- Organização Institucional do Município e Competências Municipais.
- Defesa em Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Leis Municipais.
- Análise de Legalidade e Constitucionalidade de Projetos de Leis e Atos Normativos Municipais;
- Processo legislativo municipal.
- Defesa em Ações de Responsabilidade Civil e Administrativa do Município.